BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela manutenção do inquérito aberto no ano passado para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a integrantes da Corte. Fachin explicou que o inquérito deve tratar exclusivamente de manifestações de ameaça e difamação a membros do Supremo e familiares e também mensagens contrarias à democracia. Segundo o ministro, a liberdade de imprensa e postagens em redes sociais não podem ser alvo da investigação, a não ser que sejam impulsionada por financiamento ou divulgação em massa.
No voto, Fachin afirmou que, numa democracia, não é tolerável a defesa do fechamento do STF, do Congresso Nacional ou de outras instituições. Ele também afirmou que mensagens defendendo a morte ou a prisão de ministros do Supremo não podem ser consideradas exercício de liberdade de expressão.
— São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional. Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os tolerará — disse, acrescentando:
— Não há direito e não há princípio que possam ser invocados para autorizar transigir com a prevalência dos direitos fundamentais e com a estabilidade da ordem democrática. Nada há no texto Constitucional que autorize outro Poder ou outra instituição a ter a última palavra sobre a Constituição. A espada sem a justiça é arbítrio.
O voto foi dado no julgamento de uma ação da Rede Sustentabilidade que pede o arquivamento do chamado inquérito das fake news, por irregularidades na forma como foi instaurado, em março do ano passado. O partido questionou o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não ter sido consultada antes da abertura do inquérito. Outro ponto foi o presidente do tribunal, Dias Toffoli, ter escolhido Moraes para conduzir o caso, em vez de sortear um relator, como é a praxe.
Segundo Fachin, o Regimento Interno do STF autoriza a abertura de inquérito sem consulta prévia à PGR para colher provas do cometimento de crimes. O ministro ponderou que, ao fim das investigações, a PGR será chamada a decidir se apresenta denúncia contra os suspeitos, ou se arquiva o caso, por falta de provas. Fachin também explicou que o mais comum é haver o sorteio do ministro relator, mas a possibilidade de o presidente indicar um colega para o cargo também está prevista no Regimento Interno.
O inquérito das fake news ganhou os holofotes há duas semanas, quando Moraes determinou buscas e apreensões em endereços ligados a bolsonaristas. O governo criticou o ministro pela operação, o que deixou ainda mais áspera a relação do STF com o Palácio do Planalto.
Na próxima quarta-feira, os outros dez ministros devem votar se o inquérito deve ou não continuar aberto. Ministros ouvidos em caráter reservado pelo GLOBO apostam que a maioria do plenário seguirá o voto do relator. A tendência é fruto da unidade dos ministros em torno do fortalecimento do STF como instituição em um momento que o tribunal tem sofrido ataques de manifestantes e de aliados do presidente Jair Bolsonaro.
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