MANÁGUA - O Congresso da Nicarágua aprovou nesta terça-feira uma lei contra crimes cibernéticos, batizada pela oposição de "Lei da Mordaça", que pune com prisão as pessoas e entidades que o governo considera difundir "notícias falsas" nas redes sociais ou na imprensa.
A questionada iniciativa já havia sido aprovada em setembro por decreto presidencial, com a justificativa de "garantir o uso soberano, seguro e confiável do ciberespaço” contra ameaças que “podem vir de várias fontes, incluindo governos hostis, grupos terroristas, funcionários descontentes e intrusos maliciosos”.
Agora, foi aprovada pelo Parlamento com 70 votos a favor, todos de deputados da Frente Sandinista (FSLN, de esquerda). Houve 16 votos contra, todos da oposição, que denunciou a intenção de perseguir os adversários do presidente Daniel Ortega com a lei.
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O texto indica que a “divulgação de notícias falsas” será punida com dois a quatro anos de prisão. Se a "informação deturpada" prejudicar a honra de uma pessoa e de sua família, a pena será de um a três anos de prisão.
Já as publicações que “incitam ao ódio e à violência” receberão de três a cinco anos de prisão.
— Acabou o jogo para os mentirosos, para os que fazem parte da indústria da mentira nas redes sociais, aqueles que criam e espalham notícias falsas que geram alarme, medo e ansiedade, afetando a estabilidade econômica, a ordem pública — afirmou o deputado governista Emilio López, afirmando que "nunca mais se permitirá a exaltação do ódio em um programa de comunicação". — Nunca mais ódio nas redes sociais.
Ele alertou que a lei seria aplicada, por exemplo, contra os que afirmavam que as eleições de 2021 seriam antecipadas, aludindo a uma das reivindicações da oposição durante os protestos de 2018 para antecipar a saída de Ortega do governo. A pauta nunca foi atendida.
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López também citou o caso daqueles que “disseram que milhares e milhares de nicaraguenses foram infectados e milhares morreram de Covid-19”, referindo-se aos números de organizações independentes que questionaram com dados a falta de transparência sobre a pandemia na Nicarágua .
A deputada Azucena Castillo, do direitista Partido Liberal Constitucionalista (PLC), denunciou que a lei é "voltada para a oposição" e "vem para acender o clima de repressão" que existe no país desde os protestos antigovernamentais de 2018.
— Esta iniciativa tem nome e sobrenome. Seu objetivo é reprimir aqueles que consideram que o governo está indo na direção errada — protestou o chefe da bancada do PLC, Maximino Rodríguez.
De acordo com a oposição, a lei do crime cibernético, assim como a lei dos "agentes estrangeiros", aprovada em 15 de outubro pelo Parlamento, fazem parte de um pacote de leis promovido pelo governo Ortega para controlar seus adversários políticos.
A lei aprovada nesta terça-feira confere poderes ao Ministério do Interior, à polícia e à estatal Empresa Nicaragüense de Telecomunicaciones (TELCOR) para investigar e processar crimes cometidos pela mídia e por aplicativos de computador que produzem, reproduzem e transmitem gráficos e textos.
Os juízes aplicarão penas de um a oito anos de prisão para uma ampla gama de crimes de informática que o Estado considera afetarem a segurança nacional.
No caso do crime de espionagem informática, a pena máxima é de 10 anos.
Além das notícias falsas, a lei também pune o assédio nas redes sociais, a interferência de dados, a fraude informática, a divulgação de informações públicas confidenciais e a revelação de informações pessoais sensíveis, entre outros.
Os juízes podem autorizar a intervenção da polícia e o acesso ao sistema informático dos suspeitos e ordenar aos fornecedores de serviços de Internet que registem e forneçam dados sobre o usuário investigado.
A lei valerá para quem violar as regras dentro e fora da Nicarágua, que segundo a oposição inclui exilados que fazem campanha contra o governo, em relação aos quais o Estado recorreria a acordos de assistência mútua.
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