Texto final foi elaborado a partir dos PLs nº 1.711/2017, do deputado Chico Vigilante (PT), e nº 650/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB)
Venda de mercadoria de origem ilícita pode resultar em cassação de alvará
Texto final foi elaborado a partir dos PLs nº 1.711/2017, do deputado Chico Vigilante (PT), e nº 650/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB)
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