RIO — A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai propor ao governo federal a extensão do prazo para renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — que termina no dia 5 de setembro — por mais 180 dias e, também, a repactuação do acordo em novas bases, sob novos critérios. Os deputados aprovaram, durante a sessão plenária desta terça-feira (25), o envio de uma carta com a sugestão para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, pedindo a prorrogação do prazo da renovação e a repactuação do plano.
O objetivo da Casa, segundo explicou o presidente, deputado André Ceciliano (PT), é evitar o caos financeiro que a exclusão do Rio do Regime pode provocar, já a partir do dia 6 de setembro, com o bloqueio de contas em plena pandemia do coronavírus. Com a exclusão, o Rio também teria que desembolsar recursos para pagar de imediado parte da dívida bilionária com a União.
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"O que a gente tem percebido é a não renovação por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A não renovação é o caos para o estado, a gente vai viver de novo aqueles bloqueios nas contas do estado, os salários atrasando e servidores públicos passando necessidade. Então, a gente antecipou, através dessa carta, pedindo a prorrogação para que a gente possa discutir uma nova repacutação do Regime de Recuperação", explicou Ceciliano.
A renovação do Regime de Recuperação Fiscal está a ponto de ser judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF). O impasse se deu porque para o governo do estado a renovação seria automática. O Conselho de Supervisão discorda e avaliou que o estado deveria fazer um pedido oficial. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alega que o Rio deveria apresentar os indicadores exigidos à época da entrada no Regime. Acionada pelo governo, a Advocacia-Geral da União (AGU) tenta mediar o conflito.
E ainda tem a representação do Ministério Público de Contas que tenta, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), impedir a saída do Rio do Regime até que os critérios para a renovação sejam definidos. O relator é o ministro Bruno Dantas, que vai submeter sua avaliação ao colegiado do TCU, mas não há um prazo específico para isso.
Ceciliano comentou sobre os deveres de casa que o estado deixou de fazer e que por isso a repactuação é essencial a discussão de novos critérios a serem seguidos com a repactuação do Regime
"O estado não realizou, por exemplo, a renovação do contrato da concessão da CEG. O estado podia ter ali mais R$ 1 bilhão, R$ 1,5 bilhão. O estado tem a obrigação de licitar as linhas intermunicipais de ônibus, e tinha uma linha de crédito de R$ 3 bilhões, sendo R$ 1 bilhão por ano, para fazer o leilão reverso dos restos a pagar, então o estado também deixou de fazer o seu dever de casa. A nossa proecuação é que judicializando e prorrogando por mais três anos, o estado daqui a três anos terá um problema muito maior. A gente quer discutir novas bases para o estado ter uma reforma estruturante e que seja levado em consideração o superávit a cada seis meses, a cada 12 meses, acompanhando Regime de Recuperação", finalizou o presidente da Alerj.
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