"Pretende-se, com essa certificação, dar aos estabelecimentos um título para que o consumidor, ao chegar no local, olhe e analise se ele cumpre ou descumpre aquilo", avalia Oto Tertuliano, professor de administração do CEUB. A opinião do especialista diz respeito ao certificado de estabelecimento responsável, cedido pela Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF) aos empresários presentes na reunião que ocorreu nesta segunda-feira. O objetivo do encontro foi sensibilizá-los sobre a importância do cumprimento da legislação que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Reunindo cerca de 30 comerciantes no auditório da Administração Regional da Estrutural, a ação faz parte da programação da Área de Segurança Prioritária (ASP), lançada pela SSP/DF em junho.
A reunião serviu para tirar as dúvidas dos comerciantes, entender suas demandas e, ainda, orientá-los sobre as próximas etapas, em que ocorrerá a fiscalização desses locais. “O próximo passo é aumentarmos a fiscalização na região para garantirmos o cumprimento das leis, especialmente daquelas relacionadas à venda de bebidas alcoólicas, som alto, som automotivo e horário de funcionamento dos estabelecimentos”, explica o subsecretário de Prevenção à Criminalidade, da pasta, Sávio Ferreira. Na reunião de segunda-feira, questões como horário e emissão de som dentro do limite máximo estabelecido por lei e normas de segurança também foram debatidos, assim como os dados estatísticos da região.
Quem acredita na eficácia advinda dessa gratificação é o empresário Carlos Ferreira. Dono de um bar localizado em Planaltina DF, o comerciante, que garante não praticar a venda de álcool para menores, defende que, com o certificado, os donos de estabelecimentos ficarão mais preocupados com seu conceito diante dos consumidores. "A certificação, sem dúvidas, é algo que serve como incentivo. Essas gratificações melhoram o posicionamento dos bares e restaurantes no conceito do consumidor e, com certeza, o título de 'estabelecimento responsável', pesa na hora do cliente escolher aonde vai frequentar", compartilha Carlos. O dono do bar ressalta ainda que sempre orientou a seus funcionários que pedissem a identidade dos clientes que aparentassem pouca idade ou que a venda só fosse realizada perante a presença de alguém mais velho como acompanhante.
Certificação e perícia devem andar juntos
Na avaliação do professor universitário, a efetivação dessa vigilância é essencial para que os frutos dessa certificação sejam colhidos. "O desrespeito dessa norma é uma questão cultural, e um fator relevante nesse descumprimento é a falta de fiscalização rigorosa. A falta disso endossa o gesto. Se tivéssemos agentes, rotineiramente, aplicando as sanções legais dessa prática a recorrência disso seria bem menor", argumenta Oto.
Carlos Ferreira, compartilhando da mesma opinião do professor, enfatiza que mesmo com a legislação vigorando, caso não haja controle e inspeção, os empresários continuarão realizando o gesto. "Ao meu ver isso depende muito da índole e das prioridades de cada comerciante. Se ele coloca o lucro, o 'não perder cliente', acima dos riscos que essa situação pode vir a ter, não há lei ou certificado que mude o comportamento dele", comenta o empresário.
Isso, de acordo com o que explica Oto Tertuliano, acontece devido a uma questão cultural muito presente no país. "No meu ponto de vista, essa lei 'não pega' porque o consumo de bebida alcóolica sendo menor de idade é cultural aqui no Brasil. Muitas vezes, os jovens que procuram por elas nos bares foram influenciados em casa. E isso é um ciclo. Esses pais, muitas vezes, também começaram dessa forma", pontua o especialista em administração. Nesse sentido, o profissional relembra que a comercialização do insumo é um problema sistêmico, e que não se restringe às periferias, mas acontece também nos grandes centros.
Outros dois fatores relevantes citados por Oto para explicar a naturalização do ato ilícito é a pressão econômica e a falta de disseminação das leis. O professor universitário esclarece que, devido a pandemia e a crise ocasionada por ela, muitos comerciantes se viram 'obrigados' a ceder a essa atitude errônea para tentar manter sua receita. "Junto a isso, o conhecimento jurídico aqui no Brasil ainda é muito elitizado. muitos comerciantes sabem da questão moral/ ética da atitude mas não sabem nem citar quais são as imputações jurídicas do ato", pontua.
De modo a intervir nessa questão, durante a reunião organizada pela SSP DF, os participantes receberam uma pasta contendo toda a legislação sobre o assunto. Participaram da reunião o secretário executivo de Segurança Pública, delegado Milton Neves, a administradora da Estrutural, Vânia Gurgel, e representantes das polícias Militar do Distrito Federal (PMDF) e Civil do DF (PCDF), do Departamento de Trânsito (Detran-DF) e do Corpo de Bombeiros (CBMDF). A reunião contou também com a participação do Instituto Brasília Ambiental e da Secretaria DF Legal.
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