RIO — Um projeto da prefeitura do Rio, que prevê a flexibilização das regras urbanísticas da cidade, criou uma grande polêmica. A proposta entrou em uma primeira sessão de votação na Câmara Municipal de Vereadores na terça-feira, dia 14. No entanto, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação na Justiça para barrar a segunda discussão do projeto de Lei Complementar 174/2020, chamado de "Lei do Puxadinho", que está marcada para plenária virtual nesta quinta-feira, dia 16, a partir das 16h. Segundo o órgão, o projeto requer uma discussão sobre o tema com participação da sociedade, principalmente por causa do impacto ambiental e porque pode beneficiar a atuação das milícias na cidade.
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O pedido chegou em regime de urgência e entrou na pauta de surpresa para ser apreciada pelos 48 vereadores que estavam na plenária. Desse número, 30 foram a favor, e 16 votaram contra o projeto. Dois vereadores se abstiveram. Pelo projeto, estão permitidos o licenciamento e a legalização de construções mediante o pagamento de uma taxa ao município.
Na quarta-feira, dia 15, o MPRJ, através do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) ajuizou uma ação na Justiça pedindo que a Câmara de Vereadores se abstenha de fazer a segunda votação do projeto. Ainda pediu para a proposta retornar ao Executivo. Segundo o MPRJ, a prefeitura deve apresentar fundamentos técnicos e de impacto ambiental para que a tramitação ocorra com a participação da população e de urbanistas.
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Segundo o Gaema/MPRJ, o projeto também pode favorecer a atuação de milícias, que têm como um dos braços econômicos as construções irregulares. A informação está na ação civil pública que pede a suspensão da votação.
"Assim, o que se percebe é que, acaso aprovado o projeto em questão, abrir-se-á a possibilidade para a legalização de diversas construções ilegais, muitas delas de propriedade da milícia, as quais foram construídas sem maiores cautelas técnicas, o que, sob o ponto de vista de segurança humana, revela-se absolutamente temerário. Fora isso, a se admitir a legalização de construções irregulares da milícia, estar-se-á com isso a beneficiar negócios escusos desta malta criminosa que dia a dia habita os noticiários como protagonista de crimes de toda sorte", diz um trecho da ação pública.
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Além disso, o projeto pode favorecer as milícias, que têm como um dos braços econômicos as construções irregulares. A informação está na ação civil pública que pede a suspensão da votação. O projeto é uma versão da chamada "Lei do Puxadinho" e seria um incentivo para o licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações. O Gaema/MPRJ alega que a prefeitura visa fazer caixa e direcionar para outros setores, como pagamento de servidores e de fornecedores, o que seria ilegal.
"Assim, fica claro haver no PLC 174/2002 um nítido desvio de finalidade na utilização da contrapartida denominada “mais valia”, uma vez que pretende o poder público predestinar recursos vocacionados a finalidades urbanísticas, empregando-os no custeio de despesas ordinárias, como o pagamento de servidores públicos e pagamento de fornecedores", diz outro trecho.
Estudo técnico não foi apresentado
Na ação, o Órgão ainda relata que o projeto não tem como base estudos/diagnósticos técnicos que justifiquem adequadamente a proposição, por meio da demonstração dos impactos positivos que trará para o município e dos seus possíveis impactos negativos. Como exemplo citado, a Prefeitura não apresentou o Estudo de Impacto Ambiental e seu Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), assim como também omitiu o Estudo de Impacto de Vizinhança. Sem a apresentação dos documentos não se tem a exata noção dos riscos da implantação das modificações propostas pelo projeto sobre o território do município.
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O Gaema/MPRJ alega, ainda que não há sequer notícia de que o projeto de lei tenha sido submetido e aprovado pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur 10). Isso consiste, também, em ofensa à Constituição do Estado Rio de Janeiro, que estabelece a competência dos municípios de assegurar, dentro da política pública acerca do planejamento urbano, a "participação ativa das entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes", bem como "utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias".
O projeto prevê:
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