BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a aplicação de uma tese, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que poderia prejudicar a Petrobras e outros estatais e órgãos públicos no julgamento de processos trabalhistas movidos por funcionários terceirizados. A Petrobras diz que tem 9.100 processos do tipo na Justiça Trabalhista que ainda não foram analisados, envolvendo valores da ordem de R$ 1,5 bilhão, além de outras 500 ações em que já foi condenada.
A estatal também pediu a suspensão dessas ações. Em seu despacho, Moraes não deixa claro o que acontecerá com elas. Ele se limitou a mandar suspender as decisões tomadas numa reclamação trabalhista específica, apresentada por um funcionário terceirizado, na qual foi fixada a tese prejudicial à Petrobras.
Em outro julgamento, o STF já tinha dito que a administração pública direta e indireta também é responsável pelos encargos trabalhistas não pagos pelas empresas que contratam os terceirizados. Mas, para arcar com as despesas, é preciso ficar comprovado que as estatais e órgãos públicos não fiscalizaram de forma adequada o contrato de prestação de serviços.
Já o TST entendeu que o STF não estabeleceu uma "tese vinculante" a respeito do ônus da prova. Em outras palavras, não determinou se cabe ao trabalhador comprovar que a estatal falhou ou, ao contrário, se é a empresa que deve demonstrar que não cometeu erros. Assim, o TST se posicionou pela segunda opção, ou seja, mais favorável ao trabalhador.
A Petrobras então recorreu ao STF. Para ela, o entendimento do TST está em desacordo com a decisão do Supremo. Moraes, relator do processo, deu uma decisão em caráter de urgência, sem adentrar muito na questão. Segundo ele, os argumentos da Petrobras se mostraram robustos. A Petrobras alegou que, para ser responsabilizada, deve ficar comprovado que falhou na fiscalização do contrato de prestação de serviços.
0 Commentaires