BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2013. O documento assinado pelo Brasil e aprovado pela Câmara hoje é um compromisso para prevenir, proibir, punir e finalmente eliminar atos de discriminação por raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
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A sessão foi presidida pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e o texto foi aprovado em dois turnos na Casa, a exemplo de uma emenda constitucional, com apoio de mais de 415 votos favoráveis nas duas votações. Todos os tratados e convenções sobre direitos humanos precisam de quórum de Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) para serem aprovados, que é de pelo menos 308 votos a favor. Agora, o texto precisa ser aprovado, também em dois turnos, por pelo menos 49 senadores antes de entrar em vigor.
O documento aprovado lista situações que podem ser enquadradas como ações baseadas em discriminação. Os países que aderiram ao documento também se comprometem a adequar os sistemas político e jurídico para refletir a diversidade da sociedade. O relator do texto, deputado Paulão (PT-AL), afirmou que as orientações são fundamentais para evitar a discriminação e proteger as pessoas do racismo.
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— Esta convenção, quando é aprovada e é ratificada pelo Brasil, tem status constitucional. Isso é importante para que possamos extrapolar os muros do Brasil, pois estamos vivendo momentos muito críticos do processo civilizatório, no Brasil principalmente. Então, são orientações fundamentais que têm como escopo justamente evitar qualquer discriminação racial e dar proteção às pessoas contra o racismo — afirmou
Os deputados também rejeitaram uma emenda proposta pelo deputado Luis Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que tinha a intenção de excluir do texto um trecho que prevê ser dever do Estado prevenir, eliminar, proibir e punir qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas. Além de ter sido rejeitada pelo relator, a emenda não teve o apoio mínimo de 171 deputados.
A convenção aprovada hoje pelos deputados foi aprovada em junho de 2013 pela 43ª sessão Ordinária da OEA, na Guatemala, e encaminhada à Câmara em 2016. Desde 2018, o parecer de Paulão estava aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Casa.
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