SÃO PAULO. O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, concedeu nesta segunda-feira liminar (decisão provisória) em que suspende os efeitos do decreto do governo de São Paulo que proibia a venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes do estado após as 20h.
A medida tinha como objetivo contribuir para o fim das aglomerações em razão da pandemia do novo coronavírus. A ação que resultou na liminar foi proposta pela Associação Brasileiras de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Em seu despacho, Sartorelli diz "não vislumbrar, à primeira vista, qualquer estudo científico que estabeleça relação de causa e efeito entre a venda de bebidas alcóolicas e a contaminação do Covid-19".
Acrescenta ainda que o "decreto governamental restringe o princípio da livre iniciativa e o exercício de atividade econômica lícita, amparados pelo texto constitucional, isso sem falar que as normas legais devem observar critérios de razoabilidade, que visam neutralizar eventuais abusos perpetrados pelo Poder Público".
Para justificar a concessão da liminar, o desembargador afirma que a demora de uma decisão traria "prejuízos financeiros que serão suportados pelo setor de restaurantes e similares com a proibição de venda de bebidas alcoólicas após às 20 horas, esvaindo-se, a esperança de ampliar o seu faturamento no final do ano, necessário ao pagamento dos salários de seus empregados, sem contar os inúmeros encargos com fornecedores".
Sartorelli afirma na decisão que caberá a Abrasel "orientar aos seus associados seguir rigorosamente todas as recomendações dos órgãos de saúde e de vigilância sanitária para evitar a propagação da Covid-19, fornecendo equipamentos de segurança, disponibilizando álcool gel, mantendo ocupação reduzida e garantindo distanciamento seguro entre as pessoas".
O governador João Doriainformou que vai recorrer da decisão. Em nota, o governo estadial disse que a" recomendação de suspender a venda de bebidas alcoólicas após as 20h foi adotada após médicos do Centro de Contingência do coronavírus identificarem que os adultos jovens, com idade entre 30 e 50 anos, são atualmente a maior demanda por leitos hospitalares de coronavírus". Afirma ainda que a proibição da venda de bebidas permite "evitar aglomerações durante o lazer noturno e reduzir a contaminação desta população"
"São Paulo segue recomendações de médicos e cientistas do Centro de Contingência do coronavírus e toma todas as medidas estabelecidas pelo Plano São Paulo para cumprir este compromisso, atuando com responsabilidade e transparência no combate e controle da pandemia, sempre amparado pela ciência", conclui a nota.
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