BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar, em setembro, o monopólio da União para explorar loterias. A ação foi movida pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e está entre os assuntos definidos pelo novo presidente da Corte, Luiz Fux, para votação no segundo semestre deste ano.
Em 2017, o Ministério da Fazenda determinou o fim da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro). A determinação, com base em um decreto de 1967, foi questionada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que entrou com ação no STF. Na época, o governo alegou uma perda de R$ 20 milhões em receita anual.
Também entrará na pauta uma ação em que se discute se a revista íntima nas prisões é constitucional. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) entrou com a ação para questionar uma decisão que absolveu de tráfico um moça que levava 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre (RS). O tribunal decidiu que a prova era ilícita por ter sido obtida através de revista íntima, o que é questionado pelo Ministério Público.
O Supremo irá analisar ainda o direito ao esquecimento e medidas de segurança para evitar trocas de recém-nascidos. Não está prevista, por enquanto, a ação que visa proibir a reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, movida pelo PTB — a expectativa dos aliados de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, é que o tema seja apreciado pelo plenário.
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